A assessoria jurídica do Sinsep ingressou com uma ação judicial para garantir a restituição dos períodos de licença-prêmio concedidos de forma compulsória aos servidores de Jaraguá do Sul durante a pandemia de Covid-19.
Há casos de servidores com mais de 25 anos de serviço, que foram obrigados a utilizar até 10 meses da licença-prêmio, um direito que deveria ser exercido por escolha do trabalhador e não por imposição da Administração.
O que diz a lei?
A licença-prêmio só pode ser concedida mediante requerimento do servidor, conforme o regime jurídico dos servidores municipais e decisões do Tribunal de Justiça de SC. A Prefeitura não pode impor o uso desse direito, mesmo em situações excepcionais como a pandemia.
O que o Sinsep está cobrando?
✔️ Restituição dos períodos de licença-prêmio utilizados à força, garantindo esse direito no patrimônio jurídico dos servidores.
✔️ Para servidores exonerados, aposentados ou com contrato rescindido, a indenização financeira pelos períodos utilizados compulsoriamente, com base na remuneração da data de saída do Município.
O Sinsep segue firme na defesa dos direitos dos servidores! Acompanhe as atualizações e fortaleça essa luta!
