Links de leis e normas ligadas às atividades do servidor público municipal de Jaraguá do Sul e Região.
- Plano Municipal de Educação de Jaraguá do Sul (Lei nº 7.054/2015)
- Estatuto do Servidor Público Municipal de Jaraguá do Sul (Lei Compl. nº 154/2014)
- Estatuto do Magistério Público Municipal de Jaraguá do Sul (Lei Compl. nº 2/1993)
- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massaranduba (Lei 01068)
