A assessoria jurídica do Sinsep está movendo uma ação judicial contra a Prefeitura de Jaraguá do Sul para garantir o pagamento do auxílio-refeição nos casos de afastamentos legais remunerados dos servidores. A cobrança abrange os últimos cinco anos, período em que o benefício foi indevidamente excluído durante férias, licença-prêmio, licença-maternidade e outros afastamentos.
Atualmente, o auxílio-refeição é pago apenas pelos dias trabalhados, desconsiderando afastamentos remunerados. No entanto, o regime jurídico dos servidores reconhece esses períodos como efetivo exercício, o que torna a exclusão do benefício um erro jurídico. Além disso, o valor do auxílio deve impactar o adicional de férias e a gratificação natalina, o que não ocorre hoje.
O Sinsep segue firme na luta para garantir esse direito aos servidores! Acompanhe as atualizações e fortaleça a mobilização!
