Prefeitura de Jaraguá do Sul ainda não atualizou o valor do Piso Nacional, fixado em R$ 2.640,00. Somente servidor sindicalizado terá direito a integrar o Processo
A assessoria jurídica do Sinsep ingressou com Ações na Justiça, no dia 2 de junho, para garantir que a Prefeitura de Jaraguá do Sul efetue o pagamento das diferenças do Piso Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). São duas ações judiciais: uma perante a Justiça do Trabalho, referente aos Agentes Comunitários ocupantes de cargo “Emprego Público”; e a outra junto à Justiça comum, referente aos Agentes “Estatuários”. Fixado em dois salários mínimos, o valor do Piso Nacional passou de R$ 2.604,00, em janeiro, para R$ 2.640,00, a partir de 1º de maio de 2023. No entanto, desde janeiro desse ano, a Administração Municipal vem pagando os servidores ACS e ACE com base no Salário Mínimo do ano passado, de R$ 1.212,00 (R$ 2.424,00).
Conforme deliberação tomada pela direção do Sinsep, somente os servidores ACS e ACE sindicalizados irão compor o rol de substituídos no Processo. Ou seja, servidor(a) que não estiver sindicalizado(a) não será beneficiado(a) com o resultado da Ação. A quem manifestar interesse em aderir ao Processo, o Sinsep fixou o prazo até 11 de agosto 2023 como data limite para se associar ao Sindicato. “É importante que se reconheça a importância do Sindicato na vida de cada servidor e servidora e, assim, que todos(as) contribuam para a manutenção da estrutura de uma entidade que atua na defesa de seus direitos”, reforça o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schorner.
