O Município foi condenado ao pagamento dos valores do Piso Nacional do Magistério, de R$ 3.845,64, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, já que a Prefeitura regularizou o valor somente a partir de 1º de abril daquele ano. Além disso, o Município descumpriu a Lei Complementar 96/2010, ao não prever o Piso na carreira dos professores. Ou seja, o professor de nível “A” deve receber o PNM, já para o nível “B”, o valor deve ser 10% superior, e assim sucessivamente. Ação foi julgada procedente pela Vara do Trabalho e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Município precisa comprovar o cumprimento da sentença e apresentar documentos para apuração dos valores devidos aos professores naquele período.
