Projeto de Lei é resultado de Ação movida pelo Sinsep e tramita em Regime de Urgência na Câmara de Vereadores
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou na manhã de hoje (28) a tramitação, em Regime de Urgência, e deve votar nas próximas sessões o Projeto de Lei que regulariza o pagamento do Piso Nacional para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Combate a Endemias (ACE) pela Prefeitura Municipal. O Projeto decorre de uma Ação movida pela assessoria jurídica do Sinsep, em 6 de junho de 2023, na qual o Município foi condenado judicialmente a ressarcir aqueles(as) servidores(as), desde 1º de janeiro de 2023, data em que foi verificada a inobservância dos patamares mínimos de dois Salários Mínimos (R$ 2.824,00) para os ACS e ACE, tanto do emprego público (Celetistas) quanto do estatutário (efetivo e temporário), conforme determina a Constituição Federal.
A sentença foi confirmada em grau de recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Florianópolis. O processo retornou à Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, com intimação específica, datada de 26 de setembro de 2024, para o Município passar a cumprir o Piso Nacional dos ACS e ACE. Em relação aos ACS e ACE Estatutários, o Município também foi intimado a apresentar documentos que comprovem a forma de custeio (convênio com a União), o que ainda não aconteceu. Na sequência, haverá manifestação do Sindicato e segue para sentença de primeiro grau (Processo tramita na Vara da Fazenda Pública do Fórum de Jaraguá do Sul).
