Prefeitura de Jaraguá do Sul deve anistiar as férias antecipadas na pandemia de Covid

Em relação à licença prêmio concedida compulsoriamente, a alternativa será a judicialização através de Ação Civil Pública impetrada pelo Sinsep

A Administração Municipal de Jaraguá do Sul deve enviar à Câmara de Vereadores, em breve, um Projeto de Lei que anistia todo o período de férias e mais 1/3, antecipadas durante o período de pandemia de Covid 19, em 2020. A garantia foi dada na tarde do dia 22 ao Sinsep pelo procurador do Município, advogado Benedito Carlos Noronha, e levada ao conhecimento da categoria na Assembleia realizada à noite. Após a aprovação da Lei a Prefeitura deve elaborar a regulamentação para o ressarcimento, bem como cronograma de pagamento. Com aprovação da Lei de anistia integral, os servidores ativos não terão mais nenhum saldo de férias e 1/3 para restituir ao município. “Os períodos aquisitivos continuarão sendo respeitados, sem qualquer débito futuro. Não há necessidade de qualquer requerimento administrativo”, observa a assessora jurídica do Sindicato, advogada Jéssica Herhardt.

Para os servidores Aposentados e os que já se desligaram do município a pedido ou por término de contrato (ACT’s), o Sinsep reivindicou que fossem ressarcidos através de requerimento administrativo sem a necessidade de ação judicial e esta reivindicação foi atendida. Os servidores contemplados nesta condição devem aguardar a aprovação do Projeto de Lei da anistia e as orientações oficiais para o devido ressarcimento.

Licença prêmio

Já em relação à licença prêmio concedida compulsoriamente, o Sinsep deve ingressar com Ação Civil pública, requerendo a inconstitucionalidade da concessão compulsória de licença prêmio na pandemia por decreto, haja vista o abuso de poder regulamentador. A Ação será protocolada nos próximos dias pela assessoria jurídica do Sinsep, exclusivamente em nome de servidores sindicalizados. Servidores não sindicalizados podem encaminhar a sindicalização até o final de novembro, para fazer parte da ação. Há situações que deverão ser tratadas através de ações individuais, em caso de pessoas em grupos de risco.

A antecipação compulsória das férias e licenças-prêmio transformou-se em mais um drama para grande parte dos servidores de Jaraguá do Sul, que já amargavam aquele período de pandemia da Covid 19, em 2020, quando a Prefeitura decretou estado de calamidade. Durante a assembleia, a assessora jurídica do Sinsep, advogada Jéssica Herhardt, explicou sobre o andamento das negociações visando a revisão daquelas medidas e o resgate dos direitos dos servidores. Em dezembro de 2021, a Câmara aprovou um Projeto de Lei que anistiava metade das férias e do adicional de um terço, porém, ainda exigindo o ressarcimento dos outros 50% em dinheiro, em até 36 parcelas. “Foi uma luta permanente do Sindicato que somente agora conseguimos viabilizar em 100%, através da negociação”, comemora o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schorner.

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