Ações pelo pagamento do Piso do Magistério são julgadas procedentes e estão em grau de recurso
Processos dizem respeito aos valores de reajuste do PNM em 2022 e 2023
Na primeira ação, o Município foi condenado ao pagamento do Piso Nacional do Magistério (PNM) no valor de R$ 3.845,34, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. A Prefeitura regularizou o valor somente a partir de 1º de abril daquele ano. O processo foi inicialmente julgado improcedente pela Vara do Trabalho, mas a sentença foi reformada em grau de recurso impetrado pela assessoria jurídica do Sinsep. Ainda cabe recurso do Município ao Tribunal Regional do Trabalho.
Na segunda Ação, o Sinsep pleiteia o pagamento do PNM referente ao ano de 2023, já que a Prefeitura repassou somente 5% de reajuste, mesmo percentual concedido aos demais servidores na revisão salarial anual, em fevereiro do ano passado. O salário dos professores permaneceu inferior ao Piso, de R$ 4.420,55. A ação foi julgada procedente pela Vara do Trabalho e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, porém, ainda cabe recurso.
