➡️ Confira os avanços conquistados na comunicação da administração abaixo:
A Secretaria Municipal da Administração, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, comunica que recebeu Ofício (Of. nº 035/2023/Gabpref-CG), do Gabinete do Prefeito José Jair Franzner, reafirmando o compromisso de dar continuidade às negociações com o sindicato que representa os servidores municipais e informando o que segue:
a) já foi editada a tabela de readequação do piso salarial da carreira do magistério e em breve será submetido o texto à Câmara de Vereadores e tão logo aprovado, o pagamento será retroativo a janeiro, mês da implementação federal;
b) deve a Secretaria da Educação apresentar, em 45 dias, as sugestões de critérios para recebimento do adicional educação/letramento digital aos professores (20%), bem como fundamentação para o texto legal;
c) compete à Diretoria de Gestão de Pessoas desbloquear, contando-se, desde 1º de maio, o “período congelado” pelo art. 8º, Lei Federal nº 173/2020, qual seja, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 (triênio, licença-prêmio, prêmio 25 anos serviços públicos prestados).
d) até o dia 10 de julho apresente, à Diretoria de Gestão de Pessoas, cronograma para pagamento dos valores retroativos (dos períodos acima mencionados), retroagindo-se a janeiro de 2022 (data da edição da Lei Complementar Federal nº 191/2022).
e) desde abril operou-se a não incidência do vale alimentação sobre o recebimento de horas extraordinárias e de participação em comissões atinentes à Lei Municipal nº 3826/05 e arts. 60, 61, 62 e 63 da Lei Municipal nº 240/2019 (a linha de corte será atualizada à mesma proporção do reajuste salarial).
