Sinsep questiona na justiça a exclusão do benefício ao auxílio refeição para os servidores de Massaranduba, Schroeder e do Samae, em Jaraguá do Sul, nos casos de afastamento remunerados e a sua repercussão nas férias, 13º salário e outras vantagens.
A assessoria jurídica do Sinsep move ação judicial para cobrar das Prefeituras de Massaranduba, Schroeder e da direção do Samae de Jaraguá do Sul o pagamento do auxílio refeição referente aos últimos cinco anos, nos casos de afastamentos legais remunerados do servidor, juntamente com adicional de 1/3 de férias, 13º salário (gratificação natalina), licença-prêmio, licença-maternidade e outros afastamentos, durante aquele período. A ação também pleiteia o auxílio refeição sobre as horas extras, que não foi pago desde o mês de abril de 2025.
O auxílio refeição é pago de acordo com os dias trabalhados, excluindo os períodos de afastamento (mesmo que remunerados) do servidor como efetivo exercício, o que contraria próprio regime jurídico dos servidores municipais. O Sinsep adianta que as ações judiciais são encaminhadas somente para servidores sindicalizados, de forma individual, e que aqueles(as) que desejarem entrar com ação devem encaminhar ao Sindicato RG/CPF, comprovante de residência, folha de pagamento, a ficha financeira dos últimos cinco anos, com a indicação de férias e afastamentos remunerados (solicitar no setor de Recursos Humanos), além dos seguintes documentos, em anexo:
Após preencher e assinar os documentos acima, você deverá encaminhar para o Whatsapp do Jurídico do Sinsep os mesmos escaneados, ou foto com boa resolução (totalmente visível), e também as cópias:
- RG/CPF;
- Comprovante de Residência;
- Folha de Pagamento;
- Ficha Financeira dos últimos cinco anos.