SINSEP X MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
O Sinsep protocolou em março de 2025 o processo requerendo a nulidade da concessão compulsória das licença-prêmio aos servidores municipais no âmbito da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no decorrer do ano de 2020. Solicitando desta forma a devolução dos períodos a quem está na ativa e indenização para quem perdeu o direito com a rescisão contratual.
O processo foi deferido como Ação Civil Pública. Foi determinada adequação do valor da causa pelo Sinsep. Nessa data a ação está aguardando o decurso dos prazos recursais para prosseguimento com a citação do Município para apresentar a sua defesa.