Agora é definitivo: Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemia (ACE), além dos professores da rede municipal de Schroeder recebem os respectivos Pisos Nacionais das categorias, com a aprovação em segundo turno, na noite do dia 27 de março, dos Projetos de Leis Complementares 001 e 002, de autoria do Executivo. O Piso Salarial de ACS e ACE (PLC 001), no valor de R$ 2.604,00, será pago de maneira retroativa a maio de 2022, restando ainda o pagamento do adicional de insalubridade; já o PLC 002, que trata do Piso Nacional do Magistério (R$ 4.420,55), terá o reajuste na carreira dos professores e é retroativo a 1º de janeiro de 2023. Os demais pontos da pauta de reivindicações ainda serão negociados entre o Sinsep e a administração Felipe Voigt.
Ação Judicial pelo pagamento do Piso do Magistério
A Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul julgou procedente Ação movida pelo Sinsep contra o Município de Schroeder, visando a aplicação do Piso Nacional do Magistério referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. O Município foi condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o salário recebido pelo servidores e o piso, de R$ 3.845,63, naquele período. A Justiça também reconheceu o direito dos professores de receberem o Piso Nacional na carreira, conforme previsão da Lei Complementar Municipal 96/2010. Assim, o salário do Professor de nível “A” corresponde ao Piso do Magistério, enquanto o do Professor “B” é o valor do piso mais 10%, e assim sucessivamente. Ainda cabe Recurso do Município ao Tribunal Regional do Trabalho.
30/032023
