A Prefeitura de Jaraguá do Sul encaminhou ontem, no final da tarde, ofício confirmando os prazos anteriormente anunciados pela administração para pagamento dos retroativos da progressão de carreira e do piso do magistério. O Sinsep havia solicitado audiência com o objetivo de renegociar aos prazos, mas a Administração Municipal, alegando que não há condições de antecipar o calendário de pagamentos que havia anunciado, manteve os prazos de outubro de 2023 e janeiro de 2024.
Retroativos do Piso do Magistério em Jaraguá do Sul
Embora o movimento sindical e todo mundo que milite pela educação venha defendendo uma tese jurídica contrária, a verdade é que com a aprovação da nova Lei do FUNDEB entidades representativas dos municípios como a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e a FECAM (Federação Catarinense dos Municípios), passaram a orientar as administrações a não pagarem o reajuste do Piso alegando que as alterações na lei deixaram um vácuo na legislação sobre a forma de reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Esse debate sobre a validade ou não da legislação federal fez com que os reajustes passassem a ser uma luta e objeto de negociação dos sindicatos que representam o magistério no Brasil todo. Diante deste cenário de incertezas é preciso destacar a importância da negociação que o Sinsep fez com a administração de Jaraguá do Sul. Que além de fazer valer a aplicação dos percentuais de reajuste que defendemos, e garantir o pagamento destes valores retroativos a janeiro de 2023 a todos os professores da rede; conquistamos ainda mais, garantindo a aplicação do mesmo reajuste na carreira. Ou seja, sem a ação do Sinsep junto à Administração e à Câmara de Vereadores nada disto estaria valendo.
Mas como todo processo de negociação, e nesse caso com frágil amparo na lei, infelizmente não conquistamos tudo aquilo que reivindicamos. Embora a Prefeitura tenha acatado o pagamento dos retroativos, a administração apresentou para quitação destes valores um calendário de desembolsos para outubro de 2023 e janeiro de 2024. Sendo que a posição do Sinsep foi expressa no sentido de resolver esta demanda em um prazo que entendemos ser mais compatível ao atendimento real do direito dos professores.
Mas o que mais o Sinsep poderia fazer para que o pagamento dos retroativos acontecesse mais cedo? A judicialização é possível?
Conforme dito acima, a judicialização diante da disputa no judiciário sobre a legalidade do reajuste é uma via com frágil possibilidade de êxito. Ainda mais em se tratando de antecipação dos retroativos, já que o reajuste conquistamos em negociação. Mesmo assim o Sindicato já judicializou o retroativo do Piso dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022 e ainda não tivemos nenhuma resposta da justiça até o presente momento. A valorização permanente no Piso segue sendo uma luta prioritária para hoje e no futuro próximo. E assim será até que se defina o debate nacional em torno da legislação que disciplina a forma de reajuste anual. O Sinsep sempre lutou, e continuará lutando pelos direitos de toda a categoria dos Servidores Municipais de Jaraguá do Sul e Região, e seguiremos em marcha pela valorização dos trabalhadores e trabalhadoras que fazem acontecer as políticas públicas tão necessárias a vida dos brasileiros.
