Somente sindicalizados serão arrolados na Ação. Nos próximos dias, Sinsep informará o prazo para quem ainda não está sindicalizado e queira se habilitar ao processo
A assessoria jurídica do Sinsep ingressou ontem (28) com Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Guaramirim, pelo descumprimento contumaz da Lei 11.738/2007, que instituiu o Piso Nacional do Magistério (PNM), desde 16 de julho de 2008, e que determina a atualização do valor em 1º de janeiro de cada ano. O objetivo da Lei é de assegurar a valorização dos profissionais do magistério da educação básica, conforme o percentual de crescimento do custo anual mínimo por aluno. A Ação (ATOrd 0000830-45.2023.5.12.0019) foi protocolada junto à 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul e nos próximos dias o Município será citado para apresentar defesa.
O Piso Nacional do Magistério foi fixado em R$ 4.420,55, em 2023, e a Prefeitura de Guaramirim é a única da microrregião que ainda não cumpre a Lei. O Município não paga o reajuste do PNM na tabela, faltando ainda repassar os 14,95% de reajuste em janeiro e fevereiro, mais os 8,5% a partir de março de 2023. No Processo, o Sinsep pede a implementação do valor no salário-base dos professores da rede pública municipal de ensino e também o pagamento das diferenças devidas desde janeiro de 2023 até a adequação do salário diretamente em folha.
Não foram poucas as tentativas do Sindicato em buscar um acordo no sentido de equacionar a questão, porém, em vão. No dia 8 de fevereiro, a Assembleia Geral aprovou as reivindicações da categoria para a Campanha Salarial 2023. Já em 31 de maio, o Sinsep reuniu os professores em uma Assembleia bastante representativa e no dia 6 de junho solicitou audiência ao prefeito Osvaldo Devigili para tratar do pagamento dos valores retroativos a janeiro de 2023 do PNM. Somente professores sindicalizados serão arrolados na Ação e o Sindicato informará, em breve, o prazo de sindicalização para se habilitar ao processo.
