Ações ajuizadas pelo Sinsep reivindicam o pagamento dos valores atrasados, sem a incidência das progressões funcionais, no caso de emprego público
A Prefeitura de Jaraguá do Sul não vai mais assinar o acordo judicial que previa o pagamento dos valores retroativos do Piso Nacional profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), tanto em relação aos servidores celetistas (empregados públicos, na Justiça do Trabalho), quanto aos estatutários (na Justiça comum). A decisão foi comunicada à assessoria jurídica do Sinsep, responsável pelo ingresso de duas ações em defesa desses servidores, no término do mês de novembro.
O acordo havia sido proposto pela própria Administração Municipal, prevendo o pagamento dos valores atrasados, no prazo de 60 dias, e chegou a ser aceito pelos empregados públicos. No entanto, em relação aos servidores ACS e ACE estatutários, a Prefeitura incluiu as progressões funcionais na composição do vencimento, o que não foi aceito. Durante assembleia geral realizada no dia 9 de outubro, os servidores presentes entenderam que esse critério seria injusto.
Diante da não concordância dos servidores com vinculo estatutário, o município retirou a proposta, entendendo não ser possível dar continuidade em acordos parciais.
“A proposta da Prefeitura não contempla o objeto do processo, ou seja, dá a impressão de que o valor do salário é superior ao Piso Nacional, quando na verdade o vencimento-base dos estatutários permaneceria em patamares inferiores a dois salários mínimos (hoje vem R$ 2.640,00), conforme determina a Lei do Piso Salarial Nacional”, explica a assessora jurídica do Sinsep, advogada Jéssica Herhardt. “Sendo assim, ambas as Ações vão seguir na Justiça, aguardando sentença sobre cada demanda”, conclui.
