Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias conquistaram piso de dois salários mínimos, que entrou em vigor no dia 5 de maio

O Sinsep encaminhou ofícios às Prefeituras da microrregião, no dia 31 de maio, reivindicando o cumprimento imediato da nova legislação referente ao pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), equivalente a dois salários mínimos. De acordo com o artigo 2º da Emenda Constitucional 120/2022, que entrou em vigor no dia 5 de maio de 2022, o Piso Salarial passa a ser de R$ 2.424,00. Caso o município não venha a cumprir com o que está sendo solicitado, a assessoria jurídica do Sinsep está avaliando as medidas judiciais cabíveis. Esses servidores também têm direito à aposentadoria especial e ao pagamento do adicional de insalubridade sobre seus vencimentos ou salário-base, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 9º-A da Lei 11.350/2006. No entanto, a assessora jurídica do Sinsep, advogada Jéssica dos Reis Madureiro Herhardt, adianta que os municípios precisarão fazer os Laudos Técnicos Periciais, para o reconhecimento do adicional de insalubridade e que não havendo esse encaminhamento administrativamente as medidas judiciais cabíveis serão tomadas para implementação da referida Emenda Constitucional.

No ofício às Prefeituras, o Sinsep cita a nova redação do artigo 198 da Constituição Federal, com o acréscimo dos parágrafos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, a partir da EC 120, que atribui à União a responsabilidade pelo repasse dos recursos para o pagamento do Piso Salarial aos servidores ACS e ACE, com dotação própria e exclusiva: “… e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Em seu parágrafo 10º, o artigo 198 da CF acrescenta que os ACS e ACE “terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade”. No ofício, assinado pelo presidente Luiz Cezar Schorner, o Sinsep coloca-se “à disposição para reuniões, debates, estudos e deliberações com a Administração Municipal no sentido da implementação das medidas necessárias para enfrentamento e resolução da questão”.

VITÓRIA DA LUTA COLETIVA

A Emenda à Constituição 120/2022 beneficia cerca de 400 mil profissionais que atuam nas unidades de saúde de todo o país, visitam residências, conversam com moradores, orientam sobre prevenção à saúde.

“Essa é mais uma conquista do movimento sindical dos servidores públicos municipais, onde o Sinsep teve importante atuação nestes 11 anos de tramitação dentro do Congresso Nacional. Através de nossa Confederação Nacional, a Confetam, estivemos sempre pressionando o Congresso a aprovar a valorização destes importantes profissionais a saúde pública brasileira e de nossas cidades” destaca a diretora do Sinsep, Luciana Guimarães Oppa.
Após pautarmos e arrancarmos do Congresso e do Governo Federal esse importante avanço no reconhecimento e valorização dos profissionais, agora estamos cobrando dos municípios que o efetivem de imediato, na forma que determina a lei em vigor.