O Sinsep encaminhou hoje (10) ofício(Clique aqui) à Secretaria Municipal de Educação de Jaraguá do Sul reivindicando a contratação do Segundo Professor para as salas de aulas que possuem alunos com necessidades educacionais especiais, haja vista a obrigação de oferecer condições de aprendizado e possibilitar a inclusão das pessoas com deficiência no dia a dia da escola regular.

A solicitação está fundamentada na histórica determinação do Sindicato em lutar contra a terceirização no serviço público e, principalmente no caso da Educação, de defender o direito de estudantes – e seus pais – ao ensino de qualidade e inclusivo, o que somente é possível através do atendimento de profissional qualificado para auxiliar no desenvolvimento e no processo de aprendizagem dos alunos em sala de aula.

“O acompanhamento de estagiários apenas para as necessidades motoras e fisiológicas de alunos com necessidades educacionais especiais tem a sua importância, porém, considerando a qualidade do ensino ofertado pelo Município, sendo destaque para a nossa região, estado e país, entendemos que o assunto exige a redobrada atenção”, diz o teor do ofício protocolado junto a Semed.

E prossegue: “… a inclusão de crianças com deficiência na rede regular de ensino pode ser um começo para outras transformações, não só de pensamentos, mas também de atitudes, já que possibilita a inserção dessas pessoas no meio social. Ademais, a palavra “incluir” significa abranger, compreender, somar e é nisso que devemos pensar quando se fala em inclusão de pessoas com deficiência. É trazer para perto, dar a elas o direito de terem experiências, de terem acesso às mesmas informações e aos mesmos meios, é aceitar os diferentes e também aprender com eles”.

Portanto, na avaliação do Sinsep, a regulamentação do Segundo Professor visa qualificar o processo de ensino e aprendizagem dos educandos com deficiência, com a garantia de acompanhamento mais minucioso no aprendizado repassado da mesma forma a todos os alunos das escolas municipais regulares.

A regulamentação do Segundo Professor já foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, através da Lei nº 17.143 de 15 de maio de 2017. No entanto, a legislação foi objeto de análise perante o STF (Supremo Tribunal Federal), reconhecendo estritamente vício de iniciativa, porém, validando sob a ótica constitucional a regularidade da legislação aprovada. Mais recentemente, na instância estadual, foi criado um grupo de trabalho integrado por Alesc, SED, FCEE e MP para redação de uma nova legislação, que regulamente a presença do Segundo Professor e propõe Diretrizes para uma Política de Educação Especial na rede estadual de ensino de SC. Diante disso, o Sinsep ainda solicita que seja constituído um Grupo de Trabalho composto pelos Poderes Executivo, Legislativo municipais, representantes de pais, e com a representação sindical dos trabalhadores da Educação, para pactuarem e construírem coletivamente a proposta.