STF adia julgamento das ações que pleiteiam resgate de perdas do FGTS

 O Sinsep informa aos servidores municipais celetistas – ou que já trabalharam no Regime Celetista – no serviço público de Jaraguá do Sul, Schroeder, Guaramirim, Corupá e Massaranduba que, por decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, foi retirada da pauta de julgamento do STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5090, de novembro de 2014, que busca resgatar as perdas inflacionárias das contas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS), de 1999 até os dias atuais. Em princípio, isso deveria ocorrer no dia 13 de maio, mas ainda não tem data definida para o novo julgamento. As ações judiciais, contra a Caixa Econômica Federal, foram ajuizadas pelo Sinsep, em novembro de 2019, em favor dos servidores.

O objetivo das ações é que sejam aplicados aos depósitos das conta de FGTS os índices corretivos de moeda pelo INPC/IBGE, já que a atual remuneração aplicada – baseada nos índices da TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano – tem se mostrado desvantajosa. Logo após o ajuizamento, as ações foram paralisadas, tendo em vista estar pendente a discussão da Adin 5090, no STF, decisão que deverá influenciar diretamente na solução de todos os processos. Em caso de procedência no julgamento, em momento posterior, serão realizadas as devidas habilitações de cada servidor e a apuração de créditos a serem pagos pela CEF. Servidores que tiverem dúvidas ou queiram ingressar com Ações que visem ao resgate das perdas do FGTS na Justiça devem contatar o Sinsep, pelo fone 3371-9264.

Entenda o caso

O FGTS foi criado em 1967 para substituir o sistema da estabilidade no emprego, que o trabalhador tinha, após 10 anos de trabalho na mesma empresa. De 1967 até 1990, a correção do FGTS – que corresponde a 8% da remuneração mensal do trabalhador – acompanhou o processo inflacionário. Em 1990, com o advento do governo Collor, foi editada a Lei 8.036 e, logo em seguida, a Lei 8.177/1991, que veio a regulamentar o FGTS. Na oportunidade, foi estabelecido que o fator de reajuste do Fundo seria a TR mais 3% ao ano.

A partir de 1999, por um artifício do Banco Central, a TR deixou de acompanhar o processo inflacionário. E, em consequência, se verificou perdas fantásticas para os trabalhadores. Para se ter uma ideia, se fizermos um cálculo da massa de trabalhadores do Brasil que teve carteira assinada de 1999 até o presente momento, a perda inflacionária no FGTS chegaria hoje a R$ 500 bilhões.

Em novembro de 2014, o Partido Solidariedade entrou com a Adin 5090, e todos os processos que haviam ingressado na Justiça, até-então, ficaram suspensos porque o STF ainda não julgou a Adin, o que deveria ocorrer no dia 13 de maio. A situação pode ser encarada com otimismo, visto que, em matéria similar, no que se refere aos precatórios – valores devidos pelo governo a quem ganhou ações na Justiça –, o STF reconheceu que é preciso haver um índice que efetivamente corrija essa defasagem inflacionária. Acredita-se que seja um paradigma a ser aplicado à questão da correção do FGTS.