O Sinsep encaminhou ofícios aos prefeitos de Guaramirim, Luiz Chiodini, e de Jaraguá do Sul, Antídio Lunelli, defendendo o direito dos servidores municipais à revisão geral anual de salários e, em consequência, a manutenção do reajuste salarial pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Os servidores de Guaramirim tiveram reajuste salarial de 4,15%, em 1º de março de 2021, data-base da categoria, enquanto em Jaraguá do Sul o reajuste foi de 7,42%, na data-base 1º de abril, correspondente à reposição integral do IPCA registrado nos últimos dois anos.

No dia 10 de maio, o TCE divulgou Parecer, com base na interpretação da Lei 173/2020 do governo federal, em que orienta os prefeitos a não concederem a revisão anual de salário para a categoria. Em princípio, na próxima segunda-feira (14), o TCE deverá emitir novo Parecer, em resposta à consulta feita pela Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, podendo se manifestar inclusive sobre os municípios que já concederam reposição salarial – em nossa região, é o caso de Guaramirim e Jaraguá do Sul.

No documento entregue aos prefeitos de Guaramirim e Jaraguá do Sul, o Sinsep reconhece os mecanismos de controle de gastos públicos decorrentes da pandemia de Covid-19, mas pondera que a reivindicação salarial dos servidores está limitada tão somente ao IPCA, “tal como previsto no art. 37, X c/c art. 7.º, IV, da CF e art. 8.º, VIII, da própria Lei Complementar 173/2020”. O Sindicato cita ainda os Prejulgados 2259 e 2269 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), cujo entendimento é de que “a LC 173/20 não restringiu a possibilidade dos entes federados concederem a revisão geral anual…desde que haja disponibilidade orçamentária e sejam observadas as repercussões financeiras para os próximos exercícios”.

Com base em documento da Federação dos Trabalhadores Municipários (Fetram CUT/SC), o Sinsep reforça que a “competência privativa para definir critérios de revisão remuneratória dos servidores municipais é do Chefe do Poder Executivo, resguardada a autonomia administrativa e legislativa do Município, sob pena de usurpação de referida competência por órgão consultivo”. E emenda, na defesa da reposição inflacionária à categoria: “Trata-se de ato jurídico perfeito, incorporando-se à esfera jurídica dos servidores, não podendo ser subtraído por mera recomendação do TCE/SC”.