Reposição salarial em Guaramirim e Jaraguá do Sul está mantida na folha de pagamentos de junho

A direção do Sinsep defende, junto às prefeituras de Guaramirim e Jaraguá do Sul, a manutenção da reposição salarial concedida aos servidores nesse ano, apesar do novo Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sugerindo que “a revisão geral anual (RGA) eventualmente concedida a servidores públicos do Estado e de municípios catarinenses durante a vigência da Lei Complementar 173/2020 deverá ser tornada sem efeito… retornando a remuneração dos servidores ao valor anteriormente vigente”. De acordo com o TCE, “os valores resultantes de eventual concessão de RGA, recebidos de boa-fé por servidores públicos, não precisam ser devolvidos dada a natureza alimentar da verba”. A Lei 173 instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e, entre outras deliberações, proíbe a concessão da revisão anual de salários aos servidores públicos até dezembro de 2021. O próprio TCE já havia se posicionado a favor da RGA e o novo Parecer, emitido na segunda-feira (21), foi em resposta à consulta formulada pela Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI).

O procurador geral do Município de Jaraguá do Sul, Benedito Carlos Noronha, adiantou ao Sindicato que a Prefeitura irá contestar o Parecer do TCE, no sentido de que seja garantida a reposição de 7,42% concedida em abril aos servidores. Independente disso, a reposição está mantida na folha de pagamentos do mês de junho. A Prefeitura de Guaramirim também informou que, neste mês, vai manter a reposição de 4,15%, concedida em março, e que ainda avalia a sua manutenção permanente. O Sinsep busca a retomada das negociações com as prefeituras de Corupá, Massaranduba e Schroeder, que ainda não haviam anunciado reajuste para os servidores. A intenção é de que, se não for possível a reposição salarial em 2021, que os prefeitos antecipem a promulgação de uma Lei concedendo a reposição integral das perdas, na data-base do ano que vem.

A Lei 173 é de autoria do governo federal e foi aprovada pelo Congresso Nacional, infelizmente. Dos 16 deputados catarinenses, 15 votaram a favor da dela, inclusive os dois representantes de nossa região, Carlos Chiodini (MDB) e Fábio Schiochet (PSL). “Os servidores precisam ter em mente que fomos traídos por esses parlamentares e pelo próprio governo, que nos tirou o direito à simples recomposição das nossas perdas salariais”, critica o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schorner, que assistiu à sessão virtual do TCE e ao voto do relator da matéria, conselheiro Wilson Wan-Dall: “A frieza com que foi votada a medida, revogando revisão salarial de direito dos servidores, é revoltante e nos deixa a todos indignados”. O Sinsep mantém o entendimento de que é possível conceder revisão salarial pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), baseado no artigo 8º da Lei 173 e na irredutibilidade dos salários, e deve ingressar com ação judicial, caso as prefeituras revoguem a concessão do reajuste (veja aqui os ofícios encaminhados às Prefeituras).