Professores somente terão direito ao rateio das “sobras” do Fundeb se o município não investiu os 70% exigidos pela nova Lei até dezembro de 2021

As prefeituras da nossa região terão que se adequar às regras do Novo Fundeb (Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020), que preveem o investimento mínimo de 70% dos recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação à remuneração dos professores. Até então, o percentual mínimo era de 60%. Os professores somente terão direito a receberem algum abono ou outra forma de compensação se algum município não investir 70 % dos recursos do FUNDEB em salários. Como ainda restam os pagamentos do mês de dezembro de 2021, mais o 13º salário, quando as prefeituras ainda poderão destinar os recursos do Fundo à folha dos profissionais do Magistério municipal, o Sinsep deve cobrar o rateio das possíveis “sobras”, em forma de abono ou melhoria salarial, no início de 2022.

No dia 6 de dezembro, o Sindicato enviou ofícios aos prefeitos solicitando informações sobre os investimentos mínimos das administrações na remuneração dos profissionais da Educação com base no Novo Fundeb, que vincula a aplicação de 70% dos recursos.  Ainda informou que “vários entes federados estão tomando a iniciativa de criação de ‘abono’, como forma de atingir os percentuais mínimos vinculados à remuneração fixados pelo Fundeb”, a exemplo do Estado de São Paulo.

No dia 17 de dezembro, o Sinsep voltou a insistir no assunto com os prefeitos, desta vez, com base em consulta ao portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), onde consta que os investimentos encontram-se em patamares inferiores ao limite mínimo estabelecido na divisão de receitas do Fundo, em alguns municípios da região. E, inclusive, anexou ao documento cópia do Siope (Sistema de Informações sobre os Orçamentos Públicos em Educação). Até o quinto bimestre desse ano, as Prefeituras de Schroeder e Guaramirim haviam investido mais do que 70% dos recursos do Fundeb nos salários dos professores.

Já as Prefeituras de Jaraguá do Sul e Massaranduba que, no mesmo período, investiram menos do que o percentual exigido pelo Novo Fundeb, assumiram o compromisso de negociar com o Sindicato a melhor forma de efetuar o pagamento, caso se mantenha a defasagem até o fechamento das contas do ano de 2021. A Prefeitura de Corupá foi a que menos investiu os recursos do Fundeb na remuneração dos professores (pouco mais de 50% até o quinto bimestre) e o Sinsep não conseguiu ainda qualquer contato da administração para discutir o assunto.