Categoria realiza manifestos e assembleias virtuais
para assegurar a recomposição salarial

Dirigentes sindicais dos servidores públicos municipais e estaduais estiveram na frente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Florianópolis, no dia 26 de maio, para manifestar toda a indignação contra a recomendação dos juízes para que prefeituras e governo do Estado não concedam a revisão anual de salário para a categoria. O Parecer do TCE tem como base uma interpretação do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, do governo federal, que proíbe vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração aos servidores, até dezembro de 2021, por conta da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Participe da live, às 19 horas do dia 2 de junho

“Revisão geral anual não é aumento de salário”, defenderam, em nota protocolada no Tribunal, as entidades sindicais presentes ao ato público. O presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schorner, e a secretária geral da entidade, Luciana Oppa, representaram os servidores de Jaraguá do Sul e Região. No dia 2 de junho, às 19 horas, o Sinsep realiza uma live, com participação dos presidentes da Federação dos Trabalhadores Municipários da CUT (Fetram/SC), Lizeu Mazzioni, e do Sinsep, para analisar com os servidores o Parecer do TCE sobre a Lei 173, e a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) do governo federal.

Como ficam as reposições salariais?

A recomendação do TCE foi emitida no dia 10 de maio de 2021, em resposta à consulta feita por alguns prefeitos, entre eles, o de Massaranduba, Armindo Tassi. Resultado: os prefeitos de Massaranduba e de Corupá, Luiz Tamanini, em nossa região, não encaminharam os projetos de lei de recomposição salarial para as Câmaras de Vereadores, enquanto o prefeito de Schroeder, Felipe Voigt, deixou de sancionar a lei já aprovada pela Câmara e que reajusta os salários em 3,30%, correspondentes à variação do IPCA. Apenas as recomposições já incorporadas aos salários dos servidores de Jaraguá do Sul (7,42%) e de Guaramirim (4,15%) devem ser mantidas, embora as prefeituras ainda aguardem a posição final do TCE.

O advogado Marcos Rogério Palmeira, assessor jurídico da Fetram/SC, elaborou Parecer sobre o direito da categoria à revisão geral anual, como forma de restabelecer o poder de compra dos salários corroídos pela inflação. Um dos argumentos do advogado é de que a recomendação do TCE fere a autonomia dos entes federativos (estado e municípios) e também pela diferença entre reajuste (reengenharias ou revalorizações de carreiras, restruturações na tabela salarial) e recomposição salarial (reposição da inflação anual que corroeu a remuneração).

“Na medida em que não infrinja a Lei de Responsabilidade Fiscal, todo o prefeito tem condições de conceder reajuste salarial”, defende o advogado trabalhista, citando algumas teses que viabilizam o reajuste salarial: a Emenda Constitucional 95 – conhecida como PEC da Morte –, a mais severa medida de controle de gastos públicos; a própria LC 173/2020, que prevê a recomposição salarial, por não representar vantagem, aumento ou readequação da remuneração; e, ainda, o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual de salários dos servidores.

O advogado Marcos Palmeira ainda lembra que pareceres do Tribunal de Contas têm caráter meramente opinativo, competindo à Câmara de Vereadores “analisar e fiscalizar as contas do Executivo local”. Ele cita entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes: “Cabe ao Tribunal de Contas apenas apreciar, mediante parecer prévio, sem conteúdo deliberativo, as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo”. E complementa: “A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina admite a revisão dos atos do TCE cuja consequência é a restrição de direitos individuais ou coletivos, em sede de controle efetivo de atos administrativos do Estado e dos municípios”.

No entendimento do assessor jurídico da Fetram/SC, “os municípios que anularam/suspenderam os atos administrativos, praticados com lastro em lei, de recomposição da remuneração de servidores públicos pelo IPCA… estão sujeitos à medida judicial de revisão pelo Poder Judiciário, inclusive com o TCE/SC no polo passivo, na condição de litisconsorte”. E critica: “É obvio que o prejulgado do TCE/SC trouxe um atrapalho para as negociações coletivas dos Sindicatos, intimidou os prefeitos e arrefeceu as iniciativas de atender as reivindicações salariais. Mas, sob o aspecto jurídico não gerou interesse processual para residir em juízo, porquanto não resultou em um ato administrativo efetivo no prejuízo de direitos dos servidores públicos”. Por fim, “a correção da despesa primária – incluído o gasto obrigatório – no limite do IPCA anual não viola o regime de contenção das despesas estatais, inserto pela Lei de responsabilidade fiscal”, insiste Marcos Palmeira.