A 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul indeferiu, no dia 5 de novembro, a Notícia de Fato (nº 01.2021.00028438-5) ajuizada pela direção do Sinsep, através de sua assessoria jurídica solicitando apuração sobre possíveis abusos na Portaria 222/2021 do ISSEM Saúde, que cortou/limitou uma série de serviços prestados aos servidores, e em relação ao Projeto de Lei Complementar 09/2021, que implanta mensalidades a preços exorbitantes para os servidores. Na avaliação do promotor Ricardo Viviani de Souza “a hipótese não justifica a instauração de um procedimento próprio ou a deflagração de uma ação judicial”.

Em seu despacho, com base na resposta encaminhada pela direção do ISSEM, o promotor diz que “o desequilíbrio financeiro enfrentado possui como causa primordial o fato de os custos operacionais do Fundo Municipal de Assistência e Saúde terem se mostrado maiores que sua receita, sobretudo em razão do cenário de arrecadação que vinha sendo adotado”, e que não há “indícios de que as dificuldades financeiras sejam decorrentes de má gestão dolosa”.

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