Projeto de Lei Complementar, em apreciação pelos vereadores, aumenta mensalidade em mais de 855%, em alguns casos

O Sinsep solicitou à Câmara de Vereadores o uso da Tribuna Livre para poder se manifestar acerca do Projeto de Lei Complementar 009/2021, de autoria do Executivo, que prevê alterações no sistema de custeio do ISSEM Saúde e, se aprovado, trará grandes prejuízos para os servidores de Jaraguá do Sul que recebem a menor remuneração. A medida, embora sob argumento de viabilizar financeiramente a instituição, deverá provocar uma verdadeira debandada de servidores, que não terão como pagar os novos valores da mensalidade estabelecidos no PLC do governo.

Para se ter uma ideia, caso o PLC seja implementado da forma como está, o servidor aposentado que receba benefício sobre o menor salário (aproximadamente R$ 1.479,00) e desconta atualmente em torno de R$ 44,00 mensais ao ISSEM Saúde, passará a pagar mensalidade de R$ 394,02, um aumento de 895,5%. No caso de um servidor efetivo com 55 anos de idade, que tenha uma dependente na mesma faixa etária e mais dois dependentes de até 18 anos de idade, e que recebe remuneração mensal de aproximadamente R$ 2 mil, a sua contribuição mensal passará de cerca de R$ 120,00 para R$ 674,00 (aumento de 561,68%). Esse valor corresponde ao que será descontado de um servidor, nas mesmas condições, que recebe a maior remuneração paga pela administração, em torno de R$ 30 mil mensais. A nova proposta de custeio do ISSEM Saúde, aumenta a mensalidade dos dependentes para todas as faixas salariais. Para agravar ainda mais a situação os servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul vêm amargando perdas em sua remuneração, desde 2016 (ainda no mandato do ex-prefeito Dieter Janssen). A situação ficou pior em 2017 (início do primeiro mandato do atual prefeito Antídio Lunelli), ano em que não houve reposição salarial e a categoria viu-se prejudicada com o pacote de medidas que reduziram vários direitos dos servidores. Em 2018, a Câmara aprovou o aumento na alíquota do ISSEM Saúde, de 2% para 3%, mais 1% por dependente e, em 2020, houve o aumento da contribuição previdenciária, que passou de 11% para 14%, e o congelamento de triênios e progressão de letra, por conta da Lei 173.

A solicitação para uso da Tribuna Livre pelo Sindicato foi feita através de ofício, protocolado no dia 1º de setembro, como um dos encaminhamentos da Assembleia Geral Extraordinária dos servidores, realizada na noite do dia 30 de agosto, no STIVestuário. No ofício (Veja aqui), o Sinsep atribui a uma “incoerência” que o PLC tenha dado entrada na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul para votação em regime de urgência. “Se, como argumenta a presidência do ISSEM, não existe viabilidade financeira ao ISSEM Saúde, caso seja mantida a forma atual de custeio do Plano de Saúde, por que somente agora se encaminha Projeto de tamanha envergadura, sem qualquer debate com a categoria, com o Sindicato e principalmente, com os servidores?”, questiona o Sinsep.

Diante dos argumentos, o Sindicato solicita que o PLC 009/2021 seja devolvido à Administração Municipal, que sejam retomados os estudos pela direção do ISSEM, Câmara de Vereadores, Sindicato e comissão de servidores, para análise e conhecimento sobre a viabilidade financeira do ISSEM Saúde, com o intuito de não penalizar os servidores. Além disso, o Sinsep pede que qualquer alteração feita na contribuição dos servidores ao ISSEM Saúde seja baseada na faixa salarial.