Em notícia publicada através de um meio de comunicação de Corupá, o prefeito Luiz Carlos Tamanini noticiou o pagamento de ofício de uma reivindicação antiga dos professores, que é a implementação da hora-atividade nos termos da Lei Federal n° 11.738, bem como a diferença da hora-atividade que até então era feita de forma irregular. Esse pagamento não é por mera vontade do Município e, sim, o prefeito está antecipando os efeitos de uma condenação judicial, proferida em janeiro de 2019, que encontra-se em fase de execução perante a 2ª Vara da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.

Os professores municipais do pré-escolar e do 1º ao 5º ano, em Corupá, já estão recebendo os valores relativos a 1/3 da jornada de trabalho em hora-atividade. A conquista é consequência de uma ação ajuizada pelo Sinsep em 2014, junto ao Ministério Público do Trabalho (Processo nº 0001889-31.2016.5.12.0046).

Hora-atividade

A hora-atividade está prevista na Lei nº 11.738/2008, que criou o Piso Nacional do Magistério, e estabelece que 1/3 (33,33%) da jornada de trabalho devem ser prestados em atividades de planejamento, coordenação e avaliação do trabalho didático, realizadas fora da sala de aula. Além de não implantar a hora-atividade de maneira legal, o Município editou a Lei do Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério (nº 1.193/1999), atribuindo em seu Artigo 23 apenas 25% da jornada para as horas-atividades. A juíza do trabalho Adriana Custódio Xavier de Camargo, que assina a sentença, determinou o pagamento da diferença entre as horas-atividades concedidas pelo Município e as aquelas devidas em decorrência da lei federal.

O Sindicato busca a solução desse Processo e o consequente ressarcimento aos professores, há muitos anos. Em 2018, foi instituída uma Comissão de estudos buscando revisar o Plano de Carreira do Magistério de Corupá, do qual faziam parte membros da Educação de Corupá indicados pelo Sindicato, membros indicados pela Administração e ainda o secretário de Educação daquela gestão. As reivindicações levantadas pela Comissão mencionada foram aprovadas em Assembleia Geral juntamente com a categoria e encaminhada no dia 8 de agosto de 2018, através de ofício ao então-prefeito João Carlos Gotardi, para que o Município adotasse a hora-atividade conforme estabelece a Lei do Piso Nacional do Magistério, e que as diferenças devidas fossem pagas em dinheiro para os professores das séries iniciais e do 1º ao 5º ano, entre outras reivindicações. (Clique aqui para ver o ofício)

Em 21 de agosto de 2021 o Sinsep enviou o mesmo ofício a então secretária municipal de Educação, Clarice Judacefsky, para que fossem retomadas as negociações das reivindicações da categoria.