Sinsep enviou ofícios aos prefeitos solicitando informações e cumprimento da Lei, sob pena de responsabilidade dos gestores

O Sinsep protocolou ofícios (Clique aqui) aos prefeitos de toda a região solicitando informações sobre o percentual de gastos do Município com a remuneração dos profissionais da Educação, em cumprimento à Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Fundeb (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com a nova Lei, governadores e prefeitos estão obrigados a atender a vinculação mínima de 70% dos recursos do Fundo à folha de pagamentos dos profissionais da Educação.

O “Novo Fundeb”, conforme temos chamado as mudanças positivas que ocorreram na aplicação dos recursos, prevê a ampliação de 60% para 70% dos recursos recebidos à remuneração condigna dos profissionais da educação. No documento, o Sinsep resgata a peculiaridade do ano de 2021, decorrente da pandemia do novo coronavírus e que inviabilizou a revisão do piso nacional do magistério (Lei 11.738/08) e a própria revisão geral anual dos servidores municipais (LC 173/20), quando muitos Estados, o DF e Municípios não atingiram o percentual mínimo de 70% do Fundeb vinculado à remuneração dos profissionais da educação.

O Sinsep adverte que o descumprimento do percentual mínimo de 70% à remuneração dos profissionais da Educação pode “implicar em bloqueio de recursos federais à municipalidade, bem como responsabilidade dos gestores públicos”. E lembra que vários entes federados “estão tomando como iniciativa a criação de ‘abono’ aos profissionais da educação como forma de atingir os percentuais mínimos vinculados à remuneração fixados pelo Fundeb”. No documento, o Sindicato ainda se coloca à disposição para reuniões, debates, estudos e deliberações com a Administração, no sentido de implementação de medidas necessárias para eventual resolução da questão”.