Sinsep tem audiência com o Ministério Público,  às 14 horas desta quinta-feira (7), para discutir o assunto

O Sinsep agendou uma Audiência com o Ministério Público, às 14 horas de amanhã (quinta-feira), para solicitar medidas judiciais contra a Portaria 222/2021, assinada pelo presidente do ISSEM, Márcio Erdmann e que suspende temporariamente uma série de serviços prestados pelo ISSEM Saúde. A decisão, publicada no dia 4 de outubro, estabelece medidas de contenção de despesas no ISSEM-Saúde, restringindo o acesso a uma série de serviços de saúde, como internações e procedimentos médicos, consultas, exames laboratoriais e de imagem. Além disso, suspende serviços de fonoaudiologia, terapia ocupacional e de atendimento à Covid-19 e limita o atendimento de outros casos apenas a situações de urgência, emergência ou risco de vida.

Na avaliação da assessoria jurídica do Sinsep, antes de tudo, a direção do ISSEM precisa apresentar um estudo sobre o impacto atuarial da Portaria 222/2021, conforme determina a Lei Complementar nº 217/2018, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Jaraguá do Sul e que estabelece em seu Artigo 140, § Único: “Qualquer alteração dos auxílios nos Fundos de Assistência e Saúde do Instituto, quer seja de acréscimo ou exclusão, tenha, necessariamente, que ser precedido de estudo de “impacto atuarial”. O Sinsep, inclusive, protocolou ofício hoje (6) junto à direção do ISSEM, solicitando informações acerca do referido estudo de impacto atuarial: que resultados o ISSEM deseja alcançar nas contas dos Fundos e quais os reflexos que o corte temporário nos serviços de saúde representarão na recuperação financeira dos planos assistência e de saúde?

Em que pese tratar-se de medidas de caráter temporário, a decisão afeta, desde já e por prazo não definido, todos os servidores e dependentes associados ao plano de saúde. Pegos de surpresa, nem mesmo os próprios servidores do ISSEM conseguem orientar os colegas a respeito das novas regras. “Machuquei feio, e tenho duas consultas marcadas fora do meu horário de trabalho. Terei que pagar o valor integral?”, questionava um servidor. “Como ficam as consultas agendadas pela servidora gestante?”, perguntava outra. Ninguém sabe responder.