Durante o ano passado, houve muita controvérsia em relação à caracterização da Covid-19 enquanto doença ocupacional, ou seja, a configuração do nexo causal entre o trabalho e a contaminação pelo novo coronavírus. Apesar de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal indicando essa possibilidade, somente a partir do dia 11 de dezembro de 2020 o Ministério da Economia emitiu a Nota Técnica SEI n. 56376/2020/ME, esclarecendo as regras aplicáveis, especialmente para fins de concessão de benefícios previdenciários.

Nesse sentido, o Sinsep coloca-se à disposição para providenciar a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) a todos os servidores de nossa região que testarem positivo para Covid-19. Se, em seu município, a Prefeitura estiver se negando a abrir uma CAT, o Sindicato tem essa autonomia, basta que o servidor agende a consulta pelo telefone 3371-9264 e compareça à sede da entidade com documentos pessoais e o atestado médico.

É importante lembrar que a mera emissão da CAT não garante qualquer direito indenizatório, sendo imprescindível para isso a demonstração de que eventual sequela decorre do contágio pela Covid-19. Mas a apresentação desse documento é absolutamente necessária para garantir o acesso aos benefícios previdenciários. “A CAT deixa registrada a situação e garante ao servidor a discussão de eventuais direitos no momento oportuno”, reforça o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schorner.

Assim, seja em razão das condições especiais em ue o trabalho é executado (como é o caso dos profissionais da saúde) ou mesmo na hipótese em que a doença seja proveniente de contaminação acidental, os servidores podem ter acesso a benefícios previdenciários típicos de qualquer outro acidente de trabalho, cabendo em qualquer caso a análise do nexo entre o trabalho e a contaminação à Perícia Médica Judicial. Nesse sentido, além do direito ao afastamento remunerado para tratamento da doença, os servidores públicos poderão reivindicar a aposentadoria com proventos integrais, se a enfermidade causar incapacidade total e definitiva para o trabalho.

Ações do Sinsep

O Sinsep manifesta profunda preocupação diante do aumento repentino de casos confirmados de Covid-19 entre os servidores municipais, neste início de ano, agravados pelo retorno das aulas presenciais na rede pública de ensino. Desde o início da pandemia do novo Coronavírus, em março do ano passado, o Sinsep cobra das Prefeituras mais rigor na proteção aos servidores da área da Saúde que estão na linha de frente do atendimento, “pessoas que arriscam as suas vidas para defender as nossas”, reivindicou a “imediata testagem dos servidores que tiveram contato com os trabalhadores infectados e medidas sanitárias cabíveis previstas nos protocolos do Município e do Ministério da Saúde”.