A Câmara de Vereadores aprovou hoje (20), em segunda votação e por 10 votos favoráveis, o Projeto de Lei 379/2021 que anistia metade das férias, e do respectivo adicional de um terço, gozadas de maneira compulsória pelos servidores municipais de Jaraguá do Sul, até o dia 31 de julho de 2021, por conta da pandemia do novo coronavírus. Antes da votação, os vereadores rejeitaram Emenda do vereador Jeferson Cardoso (através de aprovação de parecer jurídico contrário à emenda), que pleiteava a anistia total das férias antecipadas.

De acordo com o Projeto, os servidores poderão efetuar o pagamento dos outros 50% por meio da compensação da licença-prêmio adquirida ou a ser adquirida, através de desconto em dinheiro em até 36 vezes ou ainda através da realização de banco de horas. Servidores aposentados, demitidos e exonerados durante esse período poderão ressarcir ao erário os valores em dinheiro, também em até 36 parcelas.

A tramitação do Projeto de Lei foi precedida de discussões e negociações entre a administração e o Sinsep, na tentativa de resolver a situação sem prejudicar sobremaneira a vida funcional e financeira dos servidores, que não tiveram qualquer responsabilidade sobre as férias antecipadas. Inicialmente, inclusive, a Prefeitura propunha a anistia de 50% das férias antecipadas, apenas. No dia 30 de setembro, o Sindicato reuniu os servidores, no STIVestuário, para debater o assunto e passou a interceder junto à administração para que o adicional de 1/3 das férias fosse incluído no projeto de anistia, o que veio a acontecer. A assessoria jurídica do Sinsep está à disposição dos servidores sindicalizados, ou que vierem a se sindicalizar, caso ainda queiram ingressar na Justiça.