Como já era esperado, têm crescido muito as manifestações e demandas ao Sinsep, desde que o MEC, no dia 14 de janeiro deste ano, lançou uma nota através de sua assessoria de comunicação afirmando que a Lei Federal nº 11.738/2008 havia sigo revogada com a publicação do Novo Fundeb, sendo esse o entendimento de parecer jurídico produzido pela AGU (Advocacia Geral da União). E, portanto, segundo essa interpretação jurídica, não haveria mais uma regulamentação que permitisse conceder o reajuste de 33,23% para o Piso Nacional do Magistério (PNM).

Para esclarecer o que vem acontecendo em relação ao reajuste no PNM, elaboramos o texto abaixo aos professores e professoras, com as perguntas mais frequentes e suas respectivas respostas. Confira:

* Por que toda essa polêmica sobre o reajuste?

Como dito na introdução acima, o imbróglio em relação ao reajuste do Piso ficou público com a nota do MEC de 14/01. Mas já vinha sendo alvo de muito debate, com o pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para substituir o atual indexador de reajuste pelo INPC (índice de inflação).

Por óbvio, imediatamente após o MEC lançar a equivocada nota, o movimento sindical e toda a categoria do Magistério brasileiro reagiram forte contra esse entendimento. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM) nos representaram nesse enfrentamento em Brasília.

Com tamanha reação e a consequente imagem negativa que gerou, no dia 27 de janeiro, o presidente Bolsonaro anunciou o recuo de seu governo através das suas redes sociais, afirmando então que irá fazer a correção anual do Piso Nacional do Magistério em conformidade com o que está estabelecido no artigo 5º na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Ou seja, anunciou que o PNM aumentará em 33,23%, passando dos atuais R$ 2.886,24 para R$ 3.845,34.

* Então, o aumento dos 33,23% já está valendo?

Não. O Presidente anunciou, mas até agora ainda não foi publicado qualquer ato legal (Decreto Presidencial, Portaria Ministerial, etc) que venha efetivar esse anúncio. Além disso, a CNM já encaminhou nota aos prefeitos orientando que não paguem esse reajuste e aguardem o resultado de um eventual processo judicial onde irão questionar a mudança de interpretação do governo federal.

Resumindo, o vai e vem do governo Bolsonaro produziu uma verdadeira lambança, sem nenhuma necessidade, criando o que vem sendo chamado de “insegurança jurídica”. Por esses motivos, o reajuste ainda não tem sido concedido pelas Prefeituras.

* Por que estão questionando esse reajuste agora?

O Piso Nacional do Magistério foi criado com o objetivo de reparar uma distorção histórica no funcionalismo público brasileiro, buscando ao longo de alguns anos equiparar os salários do Magistério ao de outros profissionais com ensino superior. Para isso, o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, sancionada em 2008 pelo então Presidente Lula, estabeleceu que a correção anual do PNM está atrelada ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Como esse ano o reajuste chegou a um percentual considerado elevado pelos prefeitos e governadores, sendo 33,23% diante de uma inflação oficial medida em 10,16%, agora querem mudar a regra no meio do jogo, retroagindo todo o processo de valorização que conquistamos já em 2008.

Se Bolsonaro cumprir o que anunciou e o Governo Federal publicar um ato legal para efetivar seu anúncio, estará tão somente cumprindo o que prevê a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Se o Governo Federal não publicar o ato, estará então descumprindo a Lei.

* Quando o reajuste de 33,23% vier, todos os professores irão receber?

A Lei do Piso só garante que governadores e prefeitos não podem pagar menos que R$ 3.845,34, e por isso Estados e Municípios que já pagam R$ 3.845,34 não têm a obrigação legal de conceder nenhum aumento. Nesses casos, pela lei, o reajuste pode ser 0%.

Já os Estados e Municípios que pagam mais que R$ 2.886,24, porém, menos que o novo valor de R$ 3.845,34, terão obrigatoriamente que conceder aumento até chegar aos R$ 3.845,34. Sendo assim, um percentual de reajuste menor que 33,23%.

* O reajuste de 33,23% deve ser aplicado em toda a tabela dos planos de carreira?

Infelizmente, não. Embora exista essa reivindicação histórica e nossa luta política pela aplicação do percentual concedido ao piso em toda a carreira, uma decisão do STF estabeleceu apenas que a União, Estados e Municípios não podem pagar menos que o valor nominal do piso, mas não estabeleceu que seja concedido o percentual uniforme na tabela dos planos de carreira.

Embora reconheçamos o enorme avanço que foi a Lei do Piso, ela deixou essa lacuna. O que acaba inevitavelmente causando o achatamento contínuo nas tabelas dos planos de carreiras, se ela for aplicada isoladamente. Mas é importante destacar que ela também não impede que os prefeitos concedam o mesmo percentual para todos os profissionais. Caberá à nossa mobilização, durante a Campanha Salarial, exigir que as administrações ultrapassem as exigências mínimas da lei e demonstrem de fato que valorizam o Magistério.

* Os aposentados têm direito ao reajuste de 33,23%?

Os aposentados do Magistério público da educação básica que tenham se aposentado com direito à paridade também não poderão receber menos que os R$ 3.845,34. Isso porque a paridade garante que não recebam menos de quem está na ativa.

Já os aposentados pela média remuneratória, infelizmente não são contemplados pelo reajuste do piso, exatamente porque não têm direito à paridade com quem está na ativa.