O Ministério da Saúde publicou ontem, dia 30/6, as portarias 1.971 e 2.109 que fixa e regulamenta respectivamente o pagamento dos Pisos Salariais das Agentes Comunitárias de Saúde e das Agentes de Endemia.

Portarias estas que são consequência obrigatória da conquista que tivemos com a aprovação da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

Com essas publicações se consolida a conquista do movimento sindical dos servidores públicos municipais, onde o Sinsep teve importante atuação nestes 11 anos de tramitação dentro do Congresso Nacional. Através de nossa Confederação Nacional, a Confetam, estivemos sempre pressionando o Congresso a aprovar a valorização destes importantes profissionais a saúde pública brasileira e de nossas cidades.

As portarias tem efeito retroativo ao mês de maio, sendo assim, o Ministério começará a repassar os valores dos novos salários e com isso as Prefeituras deverão imediatamente pagar nos vencimentos os valores do Piso Salarial que é de R$ 2.424,00.

PREFEITURAS NOTIFICADAS

O Sinsep notificou na tarde de hoje, 01/07, as procuradorias das Prefeituras de sua base territorial de representação, reforçando o pedido anterior para que os valores comecem a ser imediatamente pagos. E solicitando ainda aos Municípios, a regulamentação do pagamento da insalubridade, outro direito que conquistamos.

Confira as portarias:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.971-de-30-de-junho-de-2022-411780471

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.109-de-30-de-junho-de-2022-411780550