NOTA SOBRE A AÇÃO PROMOVIDA PELO SINSEP PARA O PAGAMENTO DO ADAPAT – AUTOS Nº 0303431-85.2018.8.24.0036
Ontem, dia 16.07, a juíza da Vara da Fazenda Pública de Jaraguá do Sul, Drª. Cândida I. Z. Brugnoli deu sentença julgando procedente a ação promovida pelo Sinsep em 2018 cobrando o pagamento do Adicional de Aperfeiçoamento ou Atualização (ADAPAT).
Na sentença a Prefeitura foi condenada a implantar o ADAPAT em favor dos servidores inscritos na ação, com efeitos retroativos a data em que protocolaram o requerimento administrativo na Secretaria de Educação no ano de 2017 e a pagar os valores atrasados do ADAPAT. Dessa decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
Cumpre lembrar que outra ação semelhante foi ajuizada com o mesmo objetivo em 2016, também com sentença favorável, sendo que esta ação encontra-se em grau de recurso uma vez que a Prefeitura apelou de decisão junto ao Tribunal de Justiça.
Professor:
exija seu direito ao Adapat
O Sinsep orienta aos Professores que ainda não fizeram jus ao Adicional de Aperfeiçoamento e Atualização (Adapat), bem como aqueles(as) que tiveram negado o pedido de pagamento do Adicional referente ao ano de 2018 e 2019 (e tenham interesse em ingressar com a Ação Judicial), para que protocolem os Certificados no mês de maio e, assim que tiverem seu pedido negado, procurem o Sinsep munidos dos seguintes documentos, abaixo relacionados:
- RG e CPF
- Comprovante de Residência
- Certificados
- Requerimento protocolado e Resposta Negativa dada pela Secretária da Educação.
