A assessoria jurídica do Sinsep, em parceria com o vereador Arlindo Rincos, impetraram o Mandado de Segurança nº 5004612-41.2020.8.24.0036/SC, e obtiveram vitória frente à Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul por meio de Liminar concedida pela Justiça às 15:59 de hoje.

Com essa decisão ficam suspensos os efeitos da Sessão Extraordinária realizada na data de ontem (02/04). No despacho da liminar, além de cancelar a reunião de ontem, e impedir a realização da agendada para hoje, a justiça determinou a proibição de “realização de quaisquer outras Sessões Ordinárias ou Extraordinárias, até a regulamentação do Plenário Virtual, o que deverá ser realizado com estrita observação das normas atinentes no Regimento Interno da Câmara de Vereadores e na Lei Orgânica Municipal”.

Ou seja, a partir desta liminar, a Câmara de Vereadores antes de apreciar qualquer projeto de lei de forma virtual, precisará aprovar a mudança das regras de seu funcionamento interno em uma sessão presencial. O que segundo o Decreto Estadual 535 de 30 de março de 2020, somente poderá ocorrer a partir do dia 8 de abril.

Desta forma, evitamos que mexam em nossas aposentadorias sem que nos deem o devido direito de participar e nos manifestar.

Mas não podemos recuar, a direção do Sinsep mais uma vez reforça a importância da manifestação da categoria pelas redes sociais ainda nesses dias de isolamento social, destacando a importância de cada e um e cada uma procurarem os vereadores mais próximos de seus convívios pessoais para o devido convencimento. E quando as sessões presenciais retornarem, será nossa grande tarefa coletiva lotar o plenário para que sintam nossa indignação a mais essa medida absurda do governo do prefeito Antídio Lunelli.