A inserção do Parágrafo Segundo no Artigo 4º da Lei Complementar nº 102/2020 poderá assegurar aos servidores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) a manutenção dos empregos, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo governo municipal. Projeto de Lei Complementar 7/2020, neste sentido, já foi lido durante a sessão desta terça-feira (5), na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Como a próxima sessão Legislativa acontece na terça-feira da próxima semana (12), o Sinsep apela para que os servidores em geral, e os ACTs em especial, entrem em contato com os vereadores, reivindicando a aprovação do referido Projeto 7/2020, de autoria do vereador Arlindo Rincos.
Se aprovado, o Parágrafo 2º terá a seguinte redação: “Os funcionários admitidos em caráter temporário não poderão ser dispensados no período de suspensão das atividades ou redução da jornada, motivadas por decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência, excetuada a hipótese do retorno do titular do cargo decorrente dos afastamentos e licenças previstas em lei”. Arlindo Rincos, que é servidor público estadual efetivo, justifica que seu objetivo é manter os empregos desses profissionais contratados justamente para suprir a demanda de falta de pessoal efetivo, “prorrogando os contratos de trabalho quando houver a decretação de calamidade pública e estado de emergência, até findado o prazo da decretação”.
Na manhã de ontem (5), o Sinsep encaminhou ofício ao prefeito Antídio Lunelli pedindo que “nenhum Contrato Temporário seja interrompido neste momento tão difícil, e que mesmo aqueles que por ventura estejam expirando sejam prorrogados, pelo menos até que acabem as restrições às quais todos(as) estamos expostos, em decorrência da pandemia do novo coronavírus”. No documento, o Sindicato pondera ainda que “a manutenção dos postos de trabalho, além de contribuir na mitigação dos efeitos da crise na economia local por efeito da pandemia do novo coronavírus, também atende ao sentido público, preservando-se os serviços à população, haja vista que a legislação eleitoral vigente no país impedirá a Municipalidade de efetuar novos contratos para repor vagas”. O Município de Jaraguá do Sul possui atualmente em torno de 600 servidores ACT’s.