O Sinsep encaminhou ofício ao presidente da Câmara, vereador Marcelindo Grunner, solicitando audiência e propondo alterações ao Projeto de Lei Complementar do Executivo (n° 059/2019), que institui a compensação da jornada de trabalho dos servidores através do banco de horas. No ofício, o Sinsep pede ainda que a audiência com os vereadores aconteça antes da votação do referido projeto de lei, para que seja possível aprofundar em conjunto a análise dos pontos sugeridos pela entidade.

O Sindicato critica “que toda a regulamentação da compensação da jornada de trabalho por intermédio de banco de horas seja feita através de Decreto assinado pelo prefeito municipal”, além do “caráter totalmente involuntário na aplicação da proposta de criação do banco de horas”, que ignora “a necessidade natural dos servidores na programação de suas vidas laborais e pessoais”. Por fim, lembra que “o projeto retira vantagens econômicas dos servidores” quando da realização de horas extras, “sem qualquer compensação”.

Sendo assim, o Sinsep propõe aos vereadores que “não abram mão de sua exclusiva competência constitucional em legislar sobre o funcionamento do Poder Executivo”. Para o Sindicato, é necessário que a regulamentação do banco de horas priorize o acordo entre as partes, servidor e Executivo, e que “estabeleça claramente os prazos limite para o gozo desta compensação” com acréscimo de 50%, quando realizadas de segunda a sexta feira, e de 100%, quando realizadas aos domingos e feriados”.