O Sinsep protocolou hoje (17) junto à Câmara de Vereadores, ao gabinete do prefeito Antídio Lunelli e à direção do ISSEM (Instituto de Seguridade do Servidor Municipal) uma proposta de Substitutivo Global aos Projetos de Lei Complementar 01 e 05/2020 apresentados pela administração e que tratam da reforma da Previdência no ISSEM. Estes encaminhamentos foram aprovados durante Assembleia Geral da categoria, realizada no dia 13 de fevereiro, no STIVestuário.

No documento, o Sinsep argumenta que os Projetos do Executivo “dificultam ainda mais do que a EC 103/2019 o direito de acesso à aposentadoria e pensão para os servidores”. O Substitutivo apresentado pelo Sinsep corrige injustiças, ao instituir a alíquota progressiva de contribuição, de acordo com o salário do servidor, estabelecer que a contribuição patronal (Prefeitura) ao ISSEM seja o dobro da do servidor, e ao adotar as regras de transição previstas na EC 103/2019.