Proposta de substitutivos ao projeto de lei complementar e emenda à Lei Orgânica foram protocoladas pelo Sindicato na Câmara de Vereadores

O Sinsep protocolou na manhã de hoje, junto à Câmara de Vereadores, uma proposta e uma Emenda de substitutivos globais ao Projeto de Lei Complementar 19/2020 e uma outra, para a Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 03/2020, de autoria do prefeito Antídio Lunelli e que atacam o direito à aposentadoria do servidor municipal de Jaraguá do Sul. Projeto e Emenda tiveram a sua admissibilidade aprovada por 9 votos favoráveis e dois contrários, durante sessão virtual da Câmara de Vereadores, no dia 1º de dezembro, e o Executivo agora convoca sessões extraordinárias para apressar a aprovação de projetos de seu interesse, ainda na atual legislatura, sem qualquer debate com a categoria.

Desde o princípio, o Sinsep insiste que projetos tão polêmicos e definitivos na vida funcional dos servidores fossem debatidos em 2021 pela nova composição da Câmara de Vereadores e pediu o uso da Tribuna Livre para se manifestar. Mas não foi atendido em nenhum deles pelo presidente Celestino Klinkoski, servidor público de carreira. Agora, o Sindicato busca a alternativa final, antes que os projetos sejam colocados em votação sem alterações. “O prefeito Antídio Aleixo Lunelli adota o ônus das regras mais agressivas ao direito dos servidores da EC 103/2019 e não acolhe as poucas regras que amenizam os sacrifícios dos trabalhadores, impostos pela referida Emenda Constitucional”, argumenta o Sinsep.

A primeira proposta de substitutivo global ao PLC 19/2020 propõe que as novas regras na aposentadoria sejam implementadas somente para os novos servidores que ingressarem no quadro efetivo e que seja criada uma Comissão de Estudos composta por seis membros: dois representantes da administração, do ISSEM e do Sinsep, para proceder um novo cálculo atuarial do ISSEM-Previdência e submeter as sugestões em Assembleia dos segurados. O principal argumento é o de que o Projeto do prefeito é ainda pior do que a Emenda Constitucional 103/2019 que instituiu a reforma da Previdência dos servidores do regime geral, a começar pela própria data de vigência e as regras de transição para sua implementação.

Já a Emenda ao PLC 19/2020 fala especificamente dos servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, pedindo para que mantenham o direito à aposentadoria quando idade e tempo de contribuição e exposição forem, respectivamente, de 66 pontos e 15 anos; 76 pontos e 20 anos; e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. A justificativa do Sinsep: O projeto do prefeito “é um crime contra a vida desses trabalhadores/as que dão uma contribuição inestimável para a sociedade”. O Sinsep propõe ainda um substitutivo global à Emenda à Lei Orgânica (LOM) 03/2020, sugerindo que a redução da idade mínima para a aposentadoria seja mantida em cinco anos para os servidores com deficiência, com efetiva exposição ao trabalho insalubre, assim como aos professores.

Fim do recesso está na pauta de hoje

Um dos projetos de interesse do Executivo contra os servidores está na pauta de votações para a sessão virtual extraordinária de hoje (2), às 17h45. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 04/2020, que altera o Estatuto do Servidor e acaba com o recesso de final de ano. “Precisamos pressionar os vereadores pela rejeição de mais este ataque aos nossos direitos, os servidores devem acessar a TV Câmara e acompanhar a sessão”, convoca o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schorner. O PLC 19/2020 e a Emenda à LOM 03/2020 podem entrar em votação a partir da sessão extraordinária de amanhã (3), quando estará decorrido o prazo de 15 dias entre a sua leitura e a tramitação na Câmara de Vereadores.

Veja documentos encaminhados aos Vereadores (Clique aqui).