Lei Complementar 173, decorrente da Covid-19, não pode ser aplicada contra os servidores municipais

O Sinsep interpelou judicialmente as prefeituras da microrregião contra a aplicação da Lei Complementar 173, de 28 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, congelando salários, progressões, licenças-prêmios, triênios e a contagem de tempo de serviço e concessão de vantagens aos servidores da União, até o final de 2021. A assessoria jurídica do Sinsep argumenta que não cabe à União alterar, suprimir ou suspender direitos dos servidores municipais, ou seja, isso “implica em invasão legislativa no âmbito da competência privativa municipal para regular a matéria”.

“O réu, por sua vez, vem aplicando indiscriminadamente referidas disposições em relação a seus servidores, em especial no que tange à suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de progressões, licenças, adicionais e outras vantagens legalmente previstas”, prossegue a ação protocolada pelo Sindicato, que reforça: “O Pacto Federativo é fundamento republicano basilar do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1.º da CF, e impede a ingerência da União em matérias de competência privativa dos Municípios, tal como é o regime jurídico e vantagens de seus servidores públicos, havendo autonomia municipal em tal desiderato, conforme dispõe, também, o art. 18 da CF”, pondera a assessoria jurídica do Sinsep.

Na ação, a assessoria jurídica do Sinsep ressalta ainda que a Lei 173 criou “incentivos socioeconômicos, visando amenizar os impactos financeiros decorrentes de pandemia do novo coronavírus, como a flexibilização nos pagamentos de dívidas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como reestruturação de recursos e débitos de referidos entes”. Mas as prefeituras vêm aplicando indiscriminadamente essas disposições em relação a seus servidores.