O Sinsep manifesta total discordância diante da decisão da administração Antídio Lunelli em demitir os servidores ACTs (Admitidos em Caráter Temporário) que estavam com contratos suspensos, em meio à pandemia do novo coronavírus, descumprindo a Lei Complementar 258/2020. O Sindicato tem tomado várias medidas, desde o mês de maio, no sentido de evitar as demissões, como um Mandado de Segurança com pedido de liminar, ainda não julgado, buscando a reversão desta medida arbitrária e desumana, e os seus efeitos retroativos desde a data da suspensão, diante da violação dos princípios gerais do direito. As ações do Sindicato têm sido acompanhadas pelo vereador Arlindo Rincos.

De acordo com a assessoria jurídica do Sinsep, “não há renovação ou rescisão no argumento de vencimento de contrato pela Prefeitura, considerando que os contratos dos servidores ACTs estão suspensos desde o dia 4 de maio de 2020, cuja contagem prosseguirá do momento em que houve a suspensão até seu respectivo termo”. O Sinsep reitera apoio incondicional à causa dos ACTs e é frontalmente contrário à suspensão ou rescisão dos contratos desses profissionais nesse momento tão difícil pelo qual passamos.

A conduta de coagir os servidores a requererem a rescisão do contrato, além de ilegal, implica em severo prejuízo aos servidores, prossegue a assessoria jurídica em seus argumentos. “Se restar comprovada esta conduta pela Secretaria da Educação, será pleiteado o respectivo dano moral pelo constrangimento causado aos servidores”, adverte, reforçando que “a Lei Complementar 258/2020 está vigente e proíbe a demissão dos servidores ACTs durante a pandemia”.

A assessoria jurídica do Sinsep também busca a reversão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em andamento na Justiça, que reconhece a inconstitucionalidade da referida Lei Complementar, requerida pela Prefeitura. “Esta questão foi comunicada em juízo no Mandado de Segurança, buscando a deliberação em conjunto com os demais argumentos aqui apontados em relação ao ato da Prefeitura, inclusive com pedido cautelar para impedir as rescisões contratuais”.