Não foram poucas as tentativas administrativas e judiciais tomadas pelo Sinsep e sua assessoria jurídica para anular a decisão da administração Antídio Lunelli de demitir os 147 servidores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs), em meio à pandemia do novo coronavírus. Desde a manhã de terça-feira (25), o Sindicato está homologando as rescisões dos contratos de trabalho, com o mérito de ter assegurado o pagamento de 50% da remuneração à qual os servidores tinham direito, a partir da data da suspensão dos trabalhos, em 4 de maio de 2020 (Decreto 13.839), além do recebimento do 13º salário e das férias proporcionais na sua integralidade. “Apesar da sentença desfavorável ao Mandado de Segurança proferida pela Juíza Dra. Cândida Inês Zoellner Brugnoli na segunda-feira (24/08), a luta árdua não foi em vão”, pondera o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schorner.

Já no dia 12 de maio de 2020, o Sinsep notificou o município quanto à suspensão dos contratos das servidoras ACT’s gestantes, que têm a garantia constitucional de estabilidade e, com o pedido ignorado, impetrou mandado de Segurança (n° 5006739- 49.2020.8.24.0036) em caráter liminar, garantindo a imediata reintegração e o pagamento retroativo dos meses suspensos. Quanto aos demais ACT’s, o vereador Arlindo Rincos apresentou Projeto de Lei complementar 7/2020, buscando a suspensão da dispensa dos servidores ACT’s enquanto perdurar o estado de calamidade pública. A referida Lei Complementar (nº 258 de 2020) foi aprovada e publicada no dia 13 de julho de 2020. Assim, o Sindicato impetrou novo mandando de segurança (n° 5008520.09.2020.8.24.0036), buscando a anulação do Decreto que suspendeu os contratos ACT’s, sob argumento de flagrante violação de direitos, aliado ao fato de que os servidores foram impedidos de buscar o auxílio emergencial do governo federal, ficando totalmente desassistidos.

Alheio a isso, o governo Antídio Lunelli voltou à carga e decidiu encerrar os contratos dos ACTs, cuja vigência expirou em 15 de agosto de 2020. O Sindicato imediatamente interpelou o Município para que cessasse qualquer medida no sentido da rescisão contratual, mas não obteve êxito, tendo novamente que buscar a Justiça para que intercedesse em favor dos demitidos. No dia 17 de agosto, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao Sindicato e aos ACTs, reconhecendo que, sendo rescindidos os contratos, os servidores fossem indenizados. Nesse meio tempo, a Juíza de Direito, Cândida Inês Brugnoli reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 258/2020, solicitada pela Prefeitura (ADI n° 5022392-05.2020.8.24.0000), que passou a rescindir os contratos, porém, mediante o pagamento integral do 13º e férias acrescidas das vantagens, inclusive no período suspenso, além da indenização de 50% do período suspenso.