O Sinsep conclama os servidores a participarem da sessão da Câmara de Vereadores, às 17h30min de terça-feira (21 de agosto), quando deverá entrar na pauta de votações o Projeto de Lei 06/2018 que trata de alterações na Lei do ISSEM (Instituto de Seguridade do Servidor Municipal). No mesmo dia, antes da sessão, as emendas ao PL, apresentadas pelo vereador Arlindo Rincos, serão analisadas nas comissões do Legislativo.

As emendas são as seguintes:

1) O presidente do ISSEM será livremente escolhido e nomeado dentre os servidores públicos de provimento estável. A eleição direta para presidente do ISSEM é uma bandeira histórica defendida pelo Sinsep.

2) Manter a Farmácia Básica no corpo da Lei, como um dos itens que integram o ISSEM Saúde;

3) Na eventual exclusão da Farmácia Básica, escalonar o corte do benefício, com máximo de 5% por parcela e no prazo não inferior a seis meses, ressalvada a manutenção do serviço nos percentuais atuais (25%) para os casos de alta complexidade.

Quanto às emendas 2 e 3, elas contemplam o que o Sindicato defendeu durante a Audiência Pública realizada no dia 18 de julho, na Câmara.