Decreto Municipal atende à reivindicação feita pelo Sinsep,
com base na Lei 7.350/2017

 

O município de Jaraguá do Sul passa a conceder a todos os servidores da área da Saúde que estão na linha de frente do combate ao novo coronavírus o pagamento integral do Auxílio Refeição, de acordo com a carga horária de trabalho, independentemente do valor do seu salário. A medida está prevista no Decreto Municipal 14.095/2020, publicado no dia 7 de agosto, e atende à reivindicação do Sinsep. No ofício, protocolado dia 30 de julho, o Sindicato se baseia na Lei 7.350/2017, que prevê o pagamento do benefício “em situações emergenciais e/ou de calamidade pública”. Como o Estado de Calamidade Pública foi publicado no dia 18 de março (Decreto municipal 13.723/2020), o auxílio refeição deve ser pago retroativamente aos servidores.

Conforme o Decreto, em seu Artigo 2º, cabe à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à diretoria de Gestão de Pessoas a relação dos profissionais que atuam diretamente no atendimento dos usuários do sistema público de saúde no combate à pandemia de coronavírus (Covid-19). O Sinsep estuda, junto à sua assessoria jurídica, os encaminhamentos possíveis para tentar buscar o recebimento do auxílio refeição a todos os servidores que atuam no combate ao contágio pelo novo coronavírus, mesmo os que não estejam lotados na Secretaria de Saúde.