Solicitação para o pagamento do benefício foi feita pelo Sinsep,
com base na Lei 7.350/2017

Os servidores que estão na linha de frente do combate ao novo coronavírus, em Jaraguá do Sul, têm o direito de receber o pagamento integral do Auxílio Refeição, independentemente do valor do seu salário, conforme determina a Lei 7.350/2017. O pagamento deve ser retroativo ao dia 18 de março de 2020, data da decretação do Estado de Calamidade Pública no município, em decorrência da pandemia. Na tarde de ontem (30), o Sinsep entregou ofício ao diretor de Gestão de Pessoas da administração, Alessandro Buozi Martins, solicitando providências, neste sentido.

O Artigo 7º da Lei 7.350/2017 diz que, “excepcionalmente, em situações emergenciais e/ou de calamidade pública, será pago o auxílio refeição em pecúnia aos servidores que estiverem atuando nas referidas situações, enquanto estas perdurarem”. Em seu Parágrafo Único, o Artigo ainda determina que o auxílio refeição em pecúnia deve ser pago a esses servidores independentemente do valor do salário mensal recebido. No ofício, o Sinsep cita o Decreto municipal 13.723/2020, que declara o Estado de Calamidade Pública Municipal.