Os servidores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) não poderão mais ser demitidos da rede pública de Jaraguá do Sul, quando o município decretar Estado de Calamidade Pública ou de Emergência. É o que diz o teor do Projeto de Lei Complementar 07/2020 aprovado em segunda votação pela Câmara de Vereadores, durante a sessão virtual do dia 28 de maio, por sete votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Votaram pela aprovação do PLC os vereadores Ademar Braz Winter, Anderson Kassner, Arlindo Rincos, Marcelindo Carlos Gruner, Natália Lúcia Petry, Rogério Jung e Ronaldo Magal. Os vereadores Pedro Garcia e Eugênio Juraszek votaram contrários ao Projeto e também contra a manutenção do emprego dos servidores ACTs, enquanto o vereador e servidor efetivo Celestino Klinkoski absteve-se.

De autoria do vereador Arlindo Rincos, o PLC 07/2020 insere o Parágrafo 2º no Artigo 4º da Lei Complementar nº 102/2020, determinando que “os funcionários admitidos em caráter temporário não poderão ser dispensados no período de suspensão das atividades ou redução da jornada, motivadas por decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência, excetuada a hipótese do retorno do titular do cargo decorrente dos afastamentos e licenças previstas em lei”. O Projeto segue agora para sanção do prefeito Antídio Lunelli, que pode vetar o texto. Caso isso aconteça, o Projeto retorna para a Câmara, que ainda pode derrubar o veto.

A assessoria jurídica do Sinsep estuda a possibilidade de medidas que demonstrem a inconstitucionalidade do Decreto Municipal 13.839/2020, assinado em maio pelo prefeito Antídio Lunelli e que determinou a demissão de 72 Agentes de Alimentação (Merendeiras) e a suspensão de outros 147 contratos de trabalho na área da Educação (98 auxiliares de salas, 24 profissionais de projetos, 14 pedagogos do serviço de atendimento pedagógico e 11 administradores escolares).

O prefeito antecipou-se à votação do PLC 07 pela Câmara de Vereadores e ignorou o pedido feito pelo Sinsep, através de ofício, para que fossem mantidos os empregos dos servidores ACTs neste momento de pandemia do novo coronavírus. “Os servidores que tiveram contratos suspensos não têm direito ao benefício emergencial do governo federal, mesmo com filhos para criar, aluguel para pagar e demais despesas do dia a dia. Somente os trabalhadores estão pagando a conta da crise econômica e sanitária decorrente da Covid 19”, protesta o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schörner.