Sinsep ressalta que os projetos 15,16,17 e 18 aprovados na Câmara sobre a aposentadoria dos servidores referem-se, em sua maioria, a adequações da legislação do ISSEM, que rege a vida dos servidores municipais de Jaraguá do Sul, à Emenda Constitucional 103, que instituiu as novas regras de aposentadoria dos servidores da União e da iniciativa privada. Ou seja, o servidor não perderá nada mais, além do que já foi amplamente divulgado, contestado e advertido pelo Sinsep em relação às regras de aposentadoria.
A assessoria jurídica do Sinsep reforça que benefícios como salário família, salário maternidade, auxílio reclusão, licença à gestante, entre outros, passam a ser pagos pelo Município, e não mais pelo ISSEM, conforme determina a EC 103. Ou seja, o que muda é a forma de custeio, a origem do recurso, que agora se adequa à Lei Municipal. Qualquer dúvida, entre em contato com a assessoria jurídica do Sinsep (3371-9264).