No texto do PLC foi incluída Emenda Modificativa sugerida pelo Sinsep,
que garante aos ACTs os mesmos direitos dos servidores estatutários

O Projeto de Lei Complementar 10/2019, que dispõe sobre o tempo de afastamento dos servidores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) foi aprovado em segundo turno, durante a sessão do dia 5 de setembro da Câmara de Vereadores. No teor do PLC foi incluída a Emenda Modificativa nº 1 sugerida pelo Sinsep e apresentada pelo vereador Arlindo Rincos em plenário. O PLC 10/2019 , que foi aprovado por 10 votos favoráveis, agora vai à sanção do Prefeito.

A Emenda do Sinsep assegura aos servidores ACTs os mesmos direitos dos efetivos e que estão previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal de Jaraguá do Sul, em casos de afastamento do trabalho devido ao falecimento de entes queridos, de casamentos e para doação de sangue.