Ressarcimento das férias antecipadas deve ficar limitado a três períodos

A Câmara de Vereadores deve votar nos próximos dias o Projeto de Lei 295/2020, que concede aos servidores o direito a usufruir das férias, mesmo que tenham sido antecipadas em função da pandemia do novo coronavírus (Decreto Municipal Nº 13.723/2020, de 18/03/2020, que declarou situação de emergência no município). O Projeto é resultado da intermediação do Sinsep junto à administração municipal, a partir do grande volume de férias antecipadas de forma compulsória e retrata a preocupação de toda categoria, especialmente dos servidores efetivos em vias de aposentadoria ou exoneração e os Admitidos em Caráter Temporário (ACTs), impossibilitados de exercer suas funções remotamente durante esse ano.

Pelo PL 295, o “desconto” para esses servidores será limitado a três períodos de férias antecipadas por causa do coronavírus, até 31 de dezembro de 2020, ou seja, “isenta o servidor efetivo e o agente temporário do pagamento do valor equivalente às férias antecipadas, assim como da obrigação de compensá-las em data futura”, como diz o texto. Outra garantia assegurada aos servidores no PL 295 é o direito de gozar, no mínimo, 15 dias de férias por ano, independentemente do número de férias antecipadas. Em setembro, o Sinsep já havia reivindicado à administração a solução do problema da antecipação de férias, requerendo a abertura de uma mesa de negociação, de modo a prevenir e evitar eventuais disputas judiciais.