Esse foi o entendimento da Justiça do Trabalho, em Jaraguá do Sul.
Porém, ainda cabe recurso da decisão por parte do Município

O Sinsep obteve sentença favorável no Processo (RTOrd 0001889-31.2016.0046), referente ao pagamento da diferença em Horas Atividades para os professores da rede pública municipal de Corupá, em decorrência da violação da Lei 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério). A Lei estabelece o máximo de 2/3 da carga horária do professor da Educação Básica para trabalho efetivo com alunos (horas-aula) e 1/3 (33,33%) da jornada de trabalho a serem prestados em atividades de planejamento, coordenação e avaliação do trabalho didático, que devem ser realizadas fora da sala de aula. O Município editou a Lei n° 1193/99 (Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério) e, em seu art. 23, atribui apenas 25% da jornada para as horas-atividades. Cabe Recurso por parte da Administração Municipal de Corupá.

A Ação Coletiva foi ajuizada pela assessoria jurídica do Sinsep no dia 14 de dezembro de 2011. O Município sustentou a tese de que “as horas-atividades diferenciadas foram livremente convencionadas entre as partes”. Mas a juíza substituta do Trabalho da 1° Vara de Jaraguá do Sul, Adriana Custodio Xavier de Camargo, entendeu que devem ser pagas aos professores do 1° ao 5° ano e de pré-ecola que atuam em escolas a diferença entre as horas-atividades concedidas e as devidas por Lei, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias, décimo terceiro salário e FGTS dos últimos 5 anos, retroativos à data do protocolo da Ação. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora e, na sequência, seguem para a fase de execução.