A direção do Sinsep manifesta sua total contrariedade ao Decreto 12.815, assinado pelo prefeito Antídio Lunelli e publicado no dia 3 de maio de 2019, no qual a Prefeitura de Jaraguá do Sul anuncia a extinção dos cargos de Agente de Alimentação e Nutrição (Merendeira), Agente de Limpeza e Conservação (Auxiliar de Serviços Gerais), Recepcionista e Telefonista. Com essa medida o atual governo pretende deixar de contratar novos servidores públicos, passando a contratar empresas que irão disponibilizar trabalhadores terceirizados para exercer essas funções nas diversas Secretarias Municipais, escolas, CEIs, Unidades Básicas de Saúde e etc.

A proposta de terceirização é ruim ao serviço público, e consequentemente de alguma forma acabará diminuindo a qualidade do serviço prestado à população. Em sua justificativa ao decreto, o prefeito afirma, por exemplo, que as Merendeiras das escola e centros de educação infantil não prestam serviço direto ao público, o que pode até estar correto na letra fria da lei, mas que na realidade, no dia a dia, é um verdadeiro engodo. Sua função no espaço escolar não é prestar o serviço educacional, mas seus serviços atendem diretamente as milhares de crianças da rede pública municipal de ensino.

Ao terceirizar essas funções o governo de Antídio Lunelli cria ou amplia três problemas. Por um lado afetará o funcionamento regular do serviço público, na medida em que os próprios processos de licitações, muitas vezes apresentam empecilhos burocráticos. Um exemplo concreto disso foram as seguidas impugnações para contratação de empresa que cederá as Agentes de Limpeza e Conservação, que se arrastou por vários meses, até que o processo fosse concluído. Durante esse período, os servidores sofreram com sobrecarga de trabalho. Assunto debatido inclusive em Assembleia específica do Sinsep com esses profissionais, e pauta de negociação durante a Campanha Salarial. Ou seja, amplia em muito o risco de dias não trabalhados durante o ano.

Outro problema da substituição do servidor público pelo trabalhador terceirizado é explicado facilmente pelos conhecimentos já produzidos na área de recursos humanos. O fato de um trabalhador exercer as mesmas funções, com a mesma carga horária, e salário significativamente inferiores dos outros, é um fator de desestimulo ao bom desempenho de suas funções. Essa é uma regra básica que vale para o serviço público, como para as empresas privadas. E o pior, mesmo o terceirizado recebendo muito menos, na ampla maioria das vezes, o valor final que a municipalidade desembolsa às empresas licitadas é semelhante, ou até mesmo superior, a remuneração dos servidores efetivos.

Além dos prejuízos eminentes aos munícipes, e a precarização dos serviços, o crescente processo de terceirização vai inviabilizando ao longo do tempo a saúde financeira do ISSEM. Quanto menos servidor estatutário, menor a arrecadação do Instituto. Consequentemente muito mais riscos ao direito de aposentadoria de todos os servidores.

A terceirização no serviço público piora as condições de trabalho, reduz o salário dos profissionais e a qualidade do atendimento prestado à população. Estudos comprovam que os trabalhadores terceirizados permanecem 2,6 anos menos no emprego, trabalham pelo menos três horas a mais por semana e recebem salário 27% menor do que aqueles formalmente contratados. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. Para o Sinsep, é inadmissível que trabalhadores que cumprem a mesma função tenham salário e condições de trabalho diferentes dos contratados diretamente.