PLC 07/2020 proíbe demissão durante a pandemia.
Veto pode ser derrubado pelos vereadores

     O prefeito Antídio Lunelli vetou o Projeto de Lei Complementar 07/2020, aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 28 de maio e que proíbe a demissão de servidores Admitidos em Caráter Temporário (ACT), enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública devido à pandemia do novo coronavírus. O comunicado do veto foi encaminhado à Câmara no dia de hoje (23) e, agora, os vereadores têm o prazo de 30 dias para votar a manutenção ou derrubada do veto. “Infelizmente, o prefeito não demonstra o mínimo de respeito aos servidores ACTs”, critica o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schorner, que reforça a sua esperança “de que a votação ocorra o mais rapidamente possível e que a ampla maioria dos vereadores mantenha o voto favorável ao Projeto e derrube o veto do prefeito”.

     Na sessão virtual do dia 28 de maio, o PLC 07/2020 foi aprovado por sete votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Votaram pela aprovação do PLC os vereadores Ademar Braz Winter, Anderson Kassner, Arlindo Rincos, Marcelindo Carlos Gruner, Natália Lúcia Petry, Rogério Jung e Ronaldo Magal. Os vereadores Pedro Garcia e Eugênio Juraszek votaram contrários ao Projeto e também contra a manutenção do emprego dos servidores ACTs, enquanto o vereador e servidor efetivo Celestino Klinkoski absteve-se. Até o momento, a administração já demitiu por Decreto (nº 13.839/2020) 72 Agentes de Alimentação (Merendeiras) e suspendeu o contrato de outros 147 servidores da área da Educação (98 auxiliares de salas, 24 profissionais de projetos, 14 pedagogos do serviço de atendimento pedagógico e 11 administradores escolares).